Leis e Direitos so Consumidor

GARANTIA

O fornecedor é obrigado a garantir a qualidade e a eficiência do produto que vende.

Se o fornecedor não lhe der essa garantia na hora da compra, você já tem outra garantia: é a garantia legal, dada pela lei.

O prazo de garantia está no contrato de compra, normalmente é de 1 ano.

CERTIFICADO DE GARANTIA

Todo produto possui garantia fornecida pelo fabricante ou pelo fornecedor contra defeitos de fabricação.

Para ter direito à garantia, você deve guardar o certificado e a nota fiscal de compra.

Durante o prazo de garantia você deverá utilizar apenas os serviços das oficinas autorizadas pelo fabricante. Se você utilizar oficinas que não sejam credenciadas pelo fabricante, corre o risco de perder o direito à garantia.

PROBLEMAS DE QUALIDADE

Se você comprar um produto com vício de qualidade, e só descobrir quando chegar em casa, faça o seguinte:

• envie uma carta ao fornecedor pedindo uma solução para o problema;

• exija a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou abatimento proporcional no preço, no caso do fornecedor não lhe atender (Art. 18, CDC).

Se ainda assim não houver solução, procure um órgão de defesa ao consumidor ou recorra à Justiça.

Lembre-se que você tem 30 dias para reclamar de produtos e serviços não duráveis e 90 dias para reclamar de produtos e serviços duráveis.

ORÇAMENTO SEM COMPROMISSO

Quando a garantia termina, normalmente, é cobrada vistoria do técnico. Mas o consumidor tem de ser avisado sobre o valor a ser cobrado.

Se, na hora, você concordar com o orçamento e autorizar a execução do serviço, a oficina poderá cobrar só o valor do orçamento. Nesse caso você não precisa pagar a vistoria.

Lembre-se que há diferença de valores de orçamento conforme a oficina.

OFICINAS AUTORIZADAS E ESPECIALIZADAS

A oficina autorizada é credenciada pelo fabricante, o que garante a qualidade de peças originais e do serviço.

A especializada ou comum não foi autorizada a prestar serviços e não tem nenhuma garantia do fabricante.

Fique atento para essa diferença.

Exija nota fiscal tanto da autorizada como da especializada.

Peça que na nota estejam especificadas as peças, a mão de obra e a garantia.

Outro detalhe importante é pedir um orçamento antes de autorizar o serviço.

VÍCIOS NÃO SANADOS PELAS AUTORIZADAS DENTRO DA GARANTIA

Se você levou seu produto na oficina autorizada e o seu problema não foi solucionado no prazo de 30 dias, você pode exigir do fornecedor (Art. 18, CDC):

• a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso, ou;

• a restituição da quantia paga com correção e sem prejuízo de perdas e danos, ou, ainda;

• o abatimento proporcional do preço.

PEÇAS USADAS PARA REPOSIÇÃO

No conserto do seu produto, o fornecedor não pode utilizar peças usadas a não ser que você concorde (Art. 21, CDC).

Se você não concordar, e mesmo assim ele quiser utilizar peças usadas, envie ao fornecedor uma reclamação por escrito pedindo a solução do problema. Se não for feito nenhum acordo, procure um órgão de defesa do consumidor pedindo para comunicar-se com o fornecedor e tomar as medidas judiciais necessárias.

Repor peças usadas, sem autorização do consumidor, é considerado crime pelo CDC (art.70).

FALTA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA REPAROS

Se você necessitar trocar a peça de um produto e não a encontrar, escreva uma reclamação ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) do próprio fabricante.

Caso não dê resultado, procure um órgão de defesa do consumidor ou recorra à Justiça.

Dados da proposta de compra de motocicleta ZERO Km

Na proposta devem constar de um lado, o preço total, o prazo de pagamento e valor das prestações, do outro lado, a cor do motocicleta, modelo, etc. Isto evita troca na hora da entrega.

Venda de automóvel condicionada à compra de acessórios

Esta forma de venda é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (Art. 39, I, CDC). É crime: Lei nº 8.137/90, art.5º, III.

Se a concessionária insistir, denuncie-a imediatamente ao PROCON

Zero quilômetro com defeito

As lojas de têm obrigação de garantir a qualidade dos produtos (Art. 18, CDC).

Se sua moto 0 km apresentar problema envie uma reclamação por escrito para a loja onde você comprou o moto.

Se não houver solução, entre em contato com o PROCON.

Garantia CONTRATUAL

A concessionária tem obrigação de fazer os serviços necessários no moto cujo prazo de garantia ainda não terminou.

Se ela se recusar, envie carta ao fabricante pedindo uma solução.

Caso não haja entendimento, encaminhe o problema para o PROCON.

Na revisão realizada no período de garantia, você deve pagar apenas pela troca de peças (vela, platinado, pastilhas de freio etc.), pela troca do óleo e pela mão-de-obra desses serviços.

Suspensão da garantia

Você pode perder a garantia nos seguintes casos:

• quando se fizer mau uso do motocicleta;

• quando estranhos fizerem reparos;

• quando forem feitas alterações que modifiquem as características básicas do motocicleta, sem autorização da montadora;

• quando o plano de revisões periódicas não for cumprido.

Cuidados na compra de uma moto usada

Quando se adquire uma motocicleta de particular, não há amparo ou cobertura pelo Código de Defesa do Consumidor.

Quando a aquisição é feita com um fornecedor, o mais correto é pedir que um mecânico de confiança ou alguém que tenha experiência na compra de motos usados examine o motocicleta que pretende adquirir.

Além disso, verifique os seguintes documentos:

• o certificado de propriedade;

• o licenciamento, o IPVA e o seguro obrigatório;

• se o vendedor tem procuração para agenciar o negócio;

• por último, antes de pagar, consulte o Detran para saber se não existe multa e se o motocicleta não é roubada.

Exija as garantias por escrito. Não confie no que for apenas falado.

Peça também o recibo de pagamento e o documento de transferência de propriedade devidamente assinado. A motocicleta adquirida o fornecedor tem garantia do Código de Defesa do Consumidor.

Transferência de propriedade

O próprio comprador deve pedir a transferência, dentro de um prazo de 30 dias.

Se o comprador não tomar essa providência, o vendedor terá de comunicar o fato ao órgão de trânsito. (Detran).

Não se esqueça: é um dever seu transferir a motocicleta adquirida para o seu nome.

PRODUTOS IMPORTADOS

O importador é tão responsável pelo produto quanto qualquer fabricante. Deve prestar assistência técnica, repor peças e trocar produtos com defeito (Arts. 12 e 32, CDC).